Efeitos práticos da Reforma Trabalhista nos Processos Judiciais

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1 de setembro de 2017 • Destaque • Visualizações: 775

A reforma trabalhista dentro de poucos meses passará a ser realidade, e bem ou mal, obrigará a todos, trabalhadores, empregadores e operadores do direito a conviver e em especial aprender sobre as mudanças que serão implementadas.

Para aprofundar o estudo sobre a reforma trabalhista inclusive sob a ótica do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho, os advogados Carlos Gazola Hoppe e Rafaela Barrili participaram de um debate promovido pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, onde reuniram-se diversos operadores do direito do trabalho para aprofundar discussões sobre a reforma.
O compartilhamento de opiniões dos profissionais ouvidos no Congresso mostrou como entendimento comum que um dos principais pilares da reforma trabalhista é o afastamento do Poder Judiciário das relações de trabalho, permitindo que o empregador possa melhor adequar a relação empregatícia conforme a necessidade de seu estabelecimento sofrendo o menor número de interferências externas possíveis.

Assim, não bastaram apenas as reformas que serão implementadas no dia a dia de trabalho entre patrão e empregado, como por exemplo a possibilidade de dilação de jornadas, a redução salarial e o fracionamento de férias, mas sim, a reforma foi mais além, criando mecanismos que dificultam o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.
Se a reforma a grosso modo manteve direitos básicos como férias, décimo terceiro salário e jornada semanal de trabalho de 44 horas como justificado nos grandes meios de comunicação, por outro lado, na prática ela intenta inviabilizar ou ao menos dificultar que o trabalhador possa reivindicar judicialmente algum direito através de mudanças processuais, das quais abordaremos algumas.
Atualmente a Consolidação das Leis do Trabalho assim como a Constituição Federal garantem a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário, e para tanto, reconhecem que a pessoa considerada pobre (para fins do processo trabalhista é pobre aquela que tenha renda mensal inferior a dois salários mínimos), fique isenta de pagar quaisquer custas do processo mesmo que venha a perder a demanda.
Hoje se um trabalhador abrigado pela assistência judiciária gratuita ingressar com uma ação trabalhista cobrando do empregador dentre outras verbas o adicional de insalubridade, situação que exige a realização de uma perícia técnica, e vier a perder a demanda, os honorários do perito serão pagos pela União.
Com a nova lei, mesmo o trabalhador estando abrigado pela assistência judiciária gratuita, se ele vier a perder o processo referente ao pedido de adicional de insalubridade, ele deverá arcar com as custas da perícia, que serão descontadas nos créditos que ele receberia no processo relativo, por exemplo, a outros pedidos que tivesse ganho ou, se não houverem créditos para abater, a dívida ficará suspensa por dois anos e será cobrada do trabalhador se ele obtiver uma melhora em suas condições econômicas.
Com a reforma a justiça gratuita somente será deferida àquele trabalhador ou empregador que possuir salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social que para o ano de 2017 é de R$ 2.212,52.
Outra mudança diz respeito ao fato de que atualmente, o trabalhador que propuser um processo trabalhista, por exemplo cobrando horas extras, adicional de insalubridade, indenização por acidente de trabalho, e ganhar apenas um dos pedidos, é compreendido como vitorioso em toda a ação, os pedidos que não obtiveram ganho de causa, não geram ganho nem prejuízo ao trabalhador.
Com a nova lei, cada um dos pedidos será avaliado, e isso implica em dizer que se o empregado postular por horas extras, adicional de insalubridade e indenização por acidente de trabalho, e ganhar por exemplo apenas horas extras, ele será condenado a pagar custas processuais e honorários ao advogado do empregador referente aos pedidos que ele perdeu, mudando totalmente a sistemática da Justiça do Trabalho visto que atualmente o empregado não arca com custas nem honorários do advogado do empregador.
Também haverá mudanças na forma de montar uma ação trabalhista. Novamente usando o exemplo de horas extras, hoje o advogado do trabalhador faz o pedido por uma estimativa, informando um número aproximado de horas extras por dia, com a reforma o pedido deverá ser líquido, ou seja, a ação deverá apontar o número exato de horas extras e o valor exato que o trabalhador pretende com o processo.
Findo o processo trabalhista em relação à etapa que se buscou saber quem tem razão e quanto é devido, atualmente o próprio juiz do trabalho inicia a cobrança da dívida apurada, isso se chama execução de ofício e confere uma celeridade fantástica à Justiça do Trabalho se comparada à Justiça Comum. Com a reforma a parte deverá promover a execução por conta, retrocedendo ao que é feito na Justiça Comum.
Atualmente após encerrado o processo e restando dívida trabalhista da empresa, entende-se que esta é imprescritível, ou seja, se em cinco ou dez anos forem localizados bens da empresa ou de sócios que permaneceram escondidos, se prossegue a execução. Com a reforma, as dívidas que ficarem suspensas por dois anos estarão prescritas, facilitando que seja frustrado o pagamento de créditos trabalhistas, bastando que para tanto o devedor consiga manter seu patrimônio oculto pelo prazo de dois anos.
Atualmente temos muitos assuntos que por ausência de legislação sobre a matéria acabam após inúmeras decisões de Tribunais em um mesmo sentido, sendo consolidados em súmulas, que nada mais são decisões reiteradas que passam a ser reconhecidas quase que com força de lei. A reforma tratou de impedir que estas súmulas criem obrigações ou restrinjam direitos, em outras palavras, a reforma tira dos Tribunais a possibilidade de interpretar as normas, o que acaba impedindo a evolução do Direito do Trabalho.
Existem diversas outras modificações, como por exemplo a contagem dos prazos para os advogados se manifestarem no processo apenas em dias úteis, e a possibilidade de empregado e empregador, cada um assistido por seu advogado firmarem um acordo e postularem que o juiz do trabalho o homologue.
As novas regras de direito processual criadas ou alteradas pela reforma trabalhista, ao que tudo indica, passarão a valer tão logo inicie a vigência de dita lei, o que implica dizer que as mudanças serão observadas nos processos que já estão em andamento, salvo se houver algum posicionamento dos tribunais no sentido de realizar uma modulação para que as novas regras sejam implementadas aos poucos, ou que seja observada sua aplicação apenas para os novos processos.
Do estudo do texto da reforma ao compartilhamento de opiniões próprio dos grupos de estudos integrados, fica claro que o processo do trabalho passará a ser ainda mais complexo, gerando riscos ao trabalhador, que antes, poderia simplesmente não ganhar o que buscava, e após a reforma, pode não ganhar o que buscava e ainda ser condenado a pagar custas processuais e honorários do advogado do empregador.
Também é senso comum entre as opiniões ouvidas e estudadas a existência de muitas incertezas quanto a aplicação ou não das normas introduzidas pela reforma trabalhista, muitos juízes defendem a nulidade da reforma por entenderem-na inconstitucional, porém, somente com o tempo e com o modo pelo qual os Tribunais se posicionarão ao aplicar a lei é que saberemos ao certo o que acontecerá e qual o alcance das mudanças.
Até que os Tribunais definam o que será aplicado ou excluído do texto da reforma viveremos um terreno de grandes incertezas. Cabe ao trabalhador e ao empregador estarem atentos e orientados sobre seus direitos e em especial sobre a forma como as alterações serão recebidas pelos Tribunais já que a incerteza jurídica criada pela reforma trabalhista poderá em um primeiro momento gerar ainda mais atritos e processos trabalhistas.

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