Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos

3 de janeiro de 2020 • Estado, Polícia, Últimas Notícias • Visualizações: 13747

A Polícia Civil, em comunicado à imprensa na tarde desta sexta-feira, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira, 3. Confira a nota na íntegra:

“Em razão das Orientações Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da PC, a DCM orienta que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.

A DCM fará a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias sem fotos/vídeos de presos/investigados/indiciados/conduzidos (apenas texto) ou que contenham apenas fotos de apreensões.

Abaixo segue trecho das Orientações Gerais sobre a Nova lei de Abuso de Autoridade publicada na Intranet: ‘Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.’”.

Veja os artigos da lei de abuso de autoridade

Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos

♦ Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz

♦ Não comunicar prisão à família do preso

♦ Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)

♦ Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal

♦ Não se identificar como policial durante uma captura

♦ Não se identificar como policial durante um interrogatório

♦ Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)

♦ Impedir encontro do preso com seu advogado

♦ Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele

♦ Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício (exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)

♦ Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado

♦ Procrastinar investigação ou procedimento de investigação

♦ Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

♦ Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal

♦ Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem

♦ Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento

♦ Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

♦ Decretar prisão fora das hipóteses legais

♦ Não relaxar prisão ilegal

♦ Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

♦ Não conceder liberdade provisória, quando couber

♦ Não deferir habeas corpus cabível

♦ Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia

♦ Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

♦ Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

♦ Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

♦ Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo

♦ Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado

♦ Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente

♦ Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária

♦ Manter presos de diferentes sexos na mesma cela

♦ Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade

♦ Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)

♦ Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel

♦ Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h

♦ Forjar flagrante

♦ Alterar cena de ocorrência

♦ Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação

♦ Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime

♦ Obter prova por meio ilícito

♦ Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude

♦ Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado

♦ Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

♦ Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

Fonte: Polícia Civil

9 Responses to Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade, Polícia Civil não irá mais divulgar imagens de presos

  1. Valdemir silva disse:

    eu acho que se a pessoa comete um crime, contra a sociedade, ela tem que ser investigada conforme a lei…
    no caso de presos com crimes ediondos, asaltos a mão armada a transeuntes ou estabelecimentos, tens que mostrar a cara do meliante para que a sociedade saiba com quem estamos lidando! com algumas exceções a criminosos menores de idade…
    essa nova lei tira o poder da Polícia que tenta reprimir a criminalidade do nosso país!
    é bem verdade que nossa polícia precisa ser mais bem treinada nas suas abordagens… mas não podemos impedir que os mesmos cumpram o seu dever de proteção!

  2. Henrique disse:

    Vi um monte de comentários… alguém já perguntou para o policial investigador se a divulgação afeta as investigações?

  3. Carlos Alberto Marques disse:

    Fecha às portas da Delegacias. Assim não tem como combater a criminalidade. Povo honesto daqui a dois anos renovem esse congresso por homens e mulheres comprometidos com a ética.

    • Monteiro disse:

      É chegou o que os coruotos e vagabundos queriam etaram as mais das nossas polícias
      Tá mais fácil ser um criminosos do que uma pessoa de bem
      Vcs podem estar se preparando depois dessa vai aumentar os crimes por que até os cidadão de bem vai comesar arrobar para garantir um futuro ou uma felici melhor
      Porque morrer trabalhando de pode ariscar ter uma vida melhor
      Isso que o STF boas passa

  4. Claudemir réus Stumpf disse:

    Verdadeira vergonha para a nossa sociedade, ladrões, vermes que roubam,matam por um objeto inseguinificantes, destroem familhas , são presos, tem todas as mordomias possíveis,e ganhando salários maiores do que os pais de famílias para sustenta-las, vergonhoso código penal brasileiro,tem que aver uma reforma na política brasileira e no judiciário urgente tropa de incopetentes.

  5. Lenira Viegas disse:

    A melhor: “Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente”. Como saber se é inocente se não investigou?

  6. Ari Dutra disse:

    Meu Deus, quanto absurdo.nao dá pra ser policial.

  7. Alexandra da Silva disse:

    Absurdo isso!!!!!!!!!!!!!!!! tem que mostrar a cara desses vago sim! pois só assim teremos como identificar se estamos próximos a esses criminosos e nos defender até mesmo fugir para bem longe deles.
    Eu não consigo entender a lei Brasileira .cada vez mais elas deixam a desejar ao benefício do povo honesto e trabalhador.

  8. Claudio Antonio Martinelli disse:

    Só falta o policial pedir para o bandido, se ele quer uma pizza, pois o coitadinho poderá estar com fome??? Quem fez essa determinação dever ter merda na cabeça, pois só tem direitos para o marginal. O policial no cumprimento do dever, está ficando a mercê de Bandidos e advogados de porta de cadeia.

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